Mandado de Segurança . . . Necessidade de Intimação do MP . . . Nulidade Processual

Mesmo existindo a possibilidade de extinção do processo sumariamente, em sede de Mandado de Segurança o MP tem que ser ouvido sob pena de Nulidade Processual. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do TJMG em grau de apelação numa ação proposta em Nanuque através de nosso Escritório , veja :

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSIÇÃO LEGAL – INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA – NULIDADE.

Em sede de mandado de segurança é obrigatória a intervenção do Ministério Público, ex vi do artigo 82, III, do Código de Processo Civil, e do artigo 12, caput, da Lei federal nº 12.016/2009. O não chamamento do Parquet acarreta a nulidade de todos os atos processuais praticados, conforme estabelecido pelo parágrafo único do artigo 246, do Diploma Processual Civil.

Apelação Cível  Nº 1.0443.11.000835-8/001 - COMARCA DE Nanuque  - Apelante(s): DÉBORA KEITY CARVALHO BREMER - Apelado(a)(s): CHEFE DETRAN NANUQUE

Repercussão Geral - - - > Matéria afeta ao STF

Entenda :  Se há Repercussão Geral  o tema será aceito para debate no STF 

RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 15/11/2007 

Ementa

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS - AVÓS

Notícia do site JusBrasil enviada por Suzi Patrice Aguilar Silva Matos e Meira(suzipatrice@hotmail.com):

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Avós prestam alimentos aos netos somente quando houver incapacidade dos pais
Espaço Vital - 27 de Outubro de 2011

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.

A decisão...

Texto completo da notícia

O STJ confirma decisão de improcedência de ação avoenga. "A obrigação dos avós é subsidiária e complementar" - afirma o julgado. "A obrigação dos avós é subsidiária e complementar"

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.

A decisão é da 3ª Turma do STJ, que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos.

Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o TJ de São Paulo negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, "é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação".

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos.

Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós, argumentou.

A relatora Nancy Andrighi votou pelo não provimento do recurso especial. É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos.

Segundo ela, a rigidez está justificada, pois "a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos".

Ainda de acordo com o julgado, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC.

A avó paterna foi defendida pela advogada Tatiana Mathias. (REsp 1211314).

REsp 1211314

Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.211.314 - SP (2010/0163709-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : J O A B E OUTROS

REPR. POR  : K C O G DO E S 

ADVOGADO : FÁBIO SANTOS DA SILVA 

RECORRIDO  : I P B 

ADVOGADO : TATIANA MATHIAS 

EMENTA

CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO 

ALIMENTAR  AVOENGA.  PRESSUPOSTOS.  POSSIBILIDADES  DO 

ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA.

1.  Apenas  na  impossibilidade  de  os  genitores  prestarem  alimentos,  serão  os parentes  mais  remotos  demandados,  estendendo-se  a  obrigação  alimentar,  na hipótese, para os ascendentes mais próximos.

2. O  desemprego  do  alimentante  primário  –  genitor  –  ou  sua  falta confirmam  o desamparo  do  alimentado  e  a  necessidade  de  socorro  ao  ascendente  de  grau 

imediato,  fatos  que  autorizam  o  ajuizamento  da  ação  de  alimentos  diretamente contra este.

3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se  demonstre  sua  impossibilidade  de  prestar  os  alimentos,  não  faculta  ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós.

4. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis 

para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC.

5.  Fixado  pelo  Tribunal  de  origem  que  a  avó  demonstrou,  em  contestação,  a impossibilidade  de  prestar  os  alimentos  subsidiariamente,  inviável  o  recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

6.  Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira 

Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros 

Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva 

votaram com a Sra. Ministra Relatora. 

Brasília (DF), 15 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO

No dia 10 de outubro de 2011 o TJMG decidiu pela Prescrição da pena in concreto na MODALIDADE INTERCORRENTE.


VEJAM A DECISÃO : 

Número do processo:	1.0443.03.012231-3/001(1)	Númeração Única:	0122313-53.2003.8.13.0443
Processos associados:	clique para pesquisar

Relator:	Des.(a) JÚLIO CÉSAR LORENS
Relator do Acórdão:	Des.(a) JÚLIO CÉSAR LORENS
Data do Julgamento:	10/10/2011
Data da Publicação:	24/10/2011
Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e do julgamento do recurso de apelação transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.03.012231-3/001 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE(S): MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2011. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS: VOTO 1- RELATÓRIO Perante o Juízo de Direito da Comarca de NANUQUE/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, pela suposta prática do crime de receptação. Noticia a inicial acusatória que, no ano de 2003, em data não apurada, o denunciado recebeu, de terceira pessoa não identificada, mesmo sabendo que se tratava de produto proveniente de crime, um aparelho que som que havia sido furtado do estabelecimento comercial denominado "Losão Avenida". Após o regular trâmite, sobreveio a r. sentença de fls. 75/80, que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP. Inconformado com o decisum, apelou o réu. Em suas razões recursais (fls. 111/116), pleiteia, preliminarmente, a extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição e, no mérito, a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 118/121), tendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça, nesta instância revisora, opinado no mesmo sentido (fls. 127/131). É, em síntese, o relatório. 2- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do apelo. 3- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu Marcelo da Silva Figueiredo, na qual se pleiteia, em sede de preliminares, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração de extinção da punibilidade. Como se sabe, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida e declarada, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, pois o Estado perde o direito de punir o fato pelo decurso do tempo. No caso em exame, verifica-se que a ação delituosa ocorreu no ano de 2003, tendo a denúncia sido recebida em 14/03/06 (f. 37). A sentença, que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa foi publicada em 24/07/07 (f. 81), tendo transitado em julgado para a acusação, em face da inexistência de recurso ministerial. Considerando a pena aplicada, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, tem-se o lapso prescricional de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 110, §1º, do mesmo diploma legal. Tal lapso, apesar de não ter transcorrido entre os marcos temporais supra mencionados, encontra-se ultrapassado entre a data da publicação da sentença (24/07/07) e o julgamento do presente recurso. Ressalte-se que não se verificou qualquer causa interruptiva ou impeditiva da prescrição nesse período. Assim, o ius puniendi estatal foi atingido pela prescrição, devendo ser extinta a punibilidade do apelante, segundo o art. 107, inciso IV, do CP. 4- DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar extinta a punibilidade do apelante Marcelo da Silva Figueiredo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Custas ex lege.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA "IN CONCRETO" - RECONHECIMENTO -

Em decisão no dia 30 de agosto de 2011 o TJMG decidiu pela Prescrição levando em consideração a pena in concreto na MODALIDADE RETROATIVA 

Vejam a decisão :

Número do processo:	1.0443.06.026820-0/001(1)	Númeração Única:	0268200-63.2006.8.13.0443
Processos associados:	clique para pesquisar

Relator:	Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Relator do Acórdão:	Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Data do Julgamento:	30/08/2011
Data da Publicação:	27/10/2011
Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - PENA "IN CONCRETO" - RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena "in concreto", impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- Dar provimento ao apelo, declarando extinta da punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.06.026820-0/001 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE(S): CARLOS ANTONIO XAVIER DA SILVA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PAULO CÉZAR DIAS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2011. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS: VOTO Perante o Juizado Especial da Comarca de NANUQUE, CARLOS ANTÔNIO XAVIER DA SILVA, alhures qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, caput, e art. 147 ambos, do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia de f. 02-03 que durante o mês de janeiro de 2006, "em dia e horário a serem apurados, o denunciado ofendeu a integridade corporal e saúde da vítima Maria Elizabeth dos Santos, bem como a ameaçou por palavra de que iria matá-la se levasse ao conhecimento das autoridades as agressões perpetradas." Com advento da Lei 11.340/06, alterou-se a competência para o processamento e julgamento dos feitos relativos aos delitos de violência perpetrados no âmbito da relação doméstica familiar, razão pela qual o feito foi remetido à Justiça Comum (f. 57). Regularmente processado, ao final, sobreveio a r. sentença de f. 140-153, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o denunciado Carlos Antônio Xavier da Silva pela prática dos delitos previstos nos art. 129, caput, e art. 147, ambos do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 11 (onze ) dias de detenção, em regime semiaberto, sendo as penas de 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção pela prática do delito de lesões corporais (art. 129, caput, CP) e 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção pela prática do delito de ameaça (art. 147, CP). Inconformado, a tempo e modo, manifestou o réu desejo de recorrer (f. 159 vº). Em suas razões (f. 164-165), pugna o apelante apenas pelo reconhecimento da extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugna pelo acolhimento do apelo, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante (f. 166-169). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonardo Azeredo dos Santos (f. 174-177), opina pelo provimento do apelo. É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apresentado. Como visto alhures, pugna o apelante apenas pelo reconhecimento da extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Afere-se dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção pela prática do delito de lesões corporais (art. 129, caput, CP), e 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção pela prática do delito de ameaça (art. 147, CP), não havendo a interposição de recurso por parte do Ministério Público, transitando em julgado para a acusação. Logo, na conformidade do disposto no art. 109, inciso VI, antes da redação dada pela Lei 12.234/10, tendo em vista que o delito foi cometido no ano de 2006, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, e com a Súmula 146 do Colendo STF, ter-se-á o prazo prescricional em 02 (dois) anos, devendo o lapso temporal ser levado em consideração em relação a cada um dos delitos separadamente. Ao exame dos autos verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (12.04.2007 - f. 60) e a data da publicação da sentença condenatória (18.06.2010 - f. 154), transcorreu lapso temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal para fins prescricionais. Deste modo, verificado o decurso do prazo prescricional, perdeu o Estado o poder-dever de se manifestar acerca do crime em julgamento, restando, ato contínuo, maculada a possibilidade jurídica de proferir decisão, bem como de ser imposta qualquer sanção. A propósito, trago à colação o ensinamento de Damásio Evangelista de Jesus: "Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva." (JESUS, Damásio Evangelista de. Prescrição Penal, 17.ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 17). Em seguida, arremata: "Na prescrição da pretensão punitiva, impropriamente denominada 'prescrição da ação', a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange a pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática da infração penal e aplicar a sanção respectiva. Titular do direito concreto de punir, o Estado o exerce por intermédio da ação penal, que tem por objeto direto a exigência de julgamento da própria pretensão punitiva e por objeto imediato a aplicação da sanção penal. Com o decurso do tempo sem o seu exercício, o Estado vê extinta a punibilidade e, por conseqüência, perde o direito de ver satisfeitos aqueles dois objetos do processo." (ob. cit., p. 23). Assim sendo, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Portanto, verificado o curso do prazo prescricional, perdeu o Estado o poder-dever de se manifestar acerca do crime, restando, ato contínuo, maculada a possibilidade jurídica de proferir decisão, bem como de ser imposta qualquer sanção. Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se DAR PROVIMENTO AO RECURSO para declarar extinta a punibilidade do apelante Carlos Antônio Xavier da Silva, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, quanto a ambos os crimes pelos quais restou condenado.

Art. 35 e necessidade de Habitualidade/constância para configuração do delito

Embora o art. 35 da Lei 11.343/06 tenha claro em sua tela que o delito resta configurado existindo ou não reiteração criminosa específica : 


Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 desta Lei:

alguns julgados já entendem diferentemente e concluem que, a exemplo do art. 288 do CPB, há de restar  configurada a habitualidade,permanência o o animus de  associar, vejamos :

Número	1.0024.07.527052-0/001
Processos associados:	clique para pesquisar

Relator:	Des.(a) FERNANDO STARLING
Relator do Acórdão:	Des.(a) FERNANDO STARLING
Data do Julgamento:	18/12/2007
Data da Publicação:	18/01/2008
Inteiro Teor:
EMENTA: TÓXICO - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DENOTEM A HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS PREVISTAS NA NOVA LEI DE TÓXICOS - REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO. - Mantém-se a condenação do acusado que foi flagrado, na companhia de menores, vendendo drogas, apresentando-se desvaliosas suas teses de defesa que não encontraram respaldo na prova produzida. - Diante da incerteza da habitualidade da possível associação estabelecida entre o acusado e os menores infratores, impõe-se sua absolvição pelo crime de associação previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, que para a configuração exige-se estabilidade, permanência ou habitualidade. - Não tipifica o crime descrito no artigo 307 do Código Penal o fato de o agente ter assumido falsa identidade, perante a autoridade policial, com o fito de ocultar sua vida pregressa, sendo hipótese de autodefesa legítima. -Se o acusado preenche os requisitos exigidos nos artigos 33, § 4º e 42 da Lei 11.343/06, aplica-se, à pena determinada para o crime de tráfico, as causas minorantes na sua totalidade.

Ausência de Casa de Albergado autoriza a Prisão Domiciliar

Em decisão acertada e em concordancia com o entendimento mais acertado da Doutrina, o STJ deferiu uma liminar para colocar em regime domiciliar um preso de Nanuque que cumpria pena em regime aberto dentro do Presídio Regional de Nanuque, vejam a decisão :

HABEAS CORPUS Nº 222.821 - MG (2011/0254939-3)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

IMPETRANTE : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

ADVOGADO : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JOEL MOREIRA DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de

PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA, em favor de JOEL MOREIRA DA

SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que

indeferiu

da falta de vaga em albergue.

Por isso o presente

liberdade de locomoção do paciente, concernente à mitigação do princípio da

dignidade da pessoa humana.

Colaciona, ainda, farta jurisprudência no sentido de autorizar a prisão domiciliar

quando inexistir, no Estado, estabelecimento compatível com o regime prisional mais

brando, a que faz

Requer a concessão da ordem liminar, para que o paciente possa aguardar em

prisão domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado ao regime aberto.

É o breve relatório.

DECIDO.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu o

origem, fundado nas razões que seguem:

habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SUZIhabeas corpus com pedido de cumprimento em prisão domiciliar em razãowrit, no qual a impetrante aponta constrangimento ilegal najus o apenado.habeas corpus na

Isso porque, em que pese a desídia do Estado em construir estabelecimentos

adequados ao cumprimento da pena em egime aberto, não se pode conceder

prisão domiciliar ao paciente não enquadrado nas hipóteses previstas no rol

insculpido no art. 117 da Lei de Execuções Penais. (e-STJ fl. 17)

Ora, não há dúvidas de que a manutenção do paciente em regime mais gravoso

do que o concedido pelo Juízo da execução criminal, ao argumento de que a

configura sim manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento liminar da

ordem.

Nesse sentido é a uníssona jurisprudência desta Corte, como apontam os

seguintes precedentes:

Administração Pública não dispõe de vagas em estabelecimento prisional adequado,

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO.

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO

ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEM

CONCEDIDA.

1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no

regime fixado na decisão judicial (aberto), está caracterizado o

constrangimento ilegal.

2. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime aberto

permite que o condenado cumpra a pena em regime aberto domiciliar.

3. Ordem concedida para que o paciente permaneça em regime aberto

domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado para o adequado

cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até que surja,

eventualmente, vaga no regime adequado.

(HC 168.212/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)

HABEAS CORPUS

DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE

VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA NO

REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO

CONCEDIDA, PORÉM, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE, NO

REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR, O SURGIMENTO

DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.

1. Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada

eventual incidência da Súmula 691/STF.

2. O condenado agraciado com a progressão para o regime semi-aberto

deve aguardar, em caráter provisório e excepcional, em regime aberto ou

prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e

compatível com o regime para o qual foi promovido.

3. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, caracteriza

constrangimento ilegal a manutenção do paciente em regime fechado, ainda

que provisoriamente e na espera de solução de problema administrativo,

quando comprovado que o mesmo obteve o direito de progredir para o

regime semi-aberto.

4. Ordem concedida para, caso não seja possível a imediata transferência

do paciente para o regime semi-aberto, que este aguarde, em regime aberto

ou prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio,

(HC 118.316/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.05.09)

. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PEDIDOWRIT. ORDEMsalvo se por outro motivo não estiver preso.

Ante o exposto,

condução do paciente a estabelecimento adequado ao cumprimento do regime aberto,

ou que aguarde o surgimento de vaga em tais estabelecimentos em regime de prisão

domiciliar.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro

grau, bem como ao Tribunal de origem, ora apontado como autoridade coatora.

Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.

Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal.

Intime-se. Cumpra-se.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

CONCEDO A LIMINAR, para determinar a imediata
VEJA A ÍNTEGRA NO STJ : https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=18335834&formato=PDF

Superior Tribunal de Justiça

O Estado de Minas tem interesse em Pagar suas Dívidas.....

Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais para a liquidação dos débitos.

A Resolução-Conjunta 01/2011 TJMG/SEF/AGE, publicada no DJe de 03/06, estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.

O Tribunal de Justiça, através do juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publicará no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja abaixo o Edital 02/2011)

Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar pedido de habilitação na Ceprec, que definirá os nomes aptos a participar e publicará no DJe a pauta das audiências para concretização dos acordos.

Portarias 2591 e 2592/2011(DJe 14/06/2011)

Foram publicadas duas portarias que estabelecem procedimentos e critérios para disciplinar a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios de municípios mineiros, enquadrados em situações específicas. 

• Portaria 2591/2011
• Portaria 2592/2011

Edital 02/2011
(DJe 30/09/2011)

Destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Ceprec.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na Ceprec, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte /MG.

O pedido deve ser protocolizado entre 03 a 07 de outubro, no horário de 8h às 18h.

Clique aqui, para ler a íntegra do edital.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 03/10/2011

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais

DEADWOOD . . . .

Existe um seriado que chama-se Deadwood (ao pé da letra significa madeira morta)..... vale a pena ver, é muito interessante.

Tal seriado demonstra o crescimento de uma comunidade no interior do EUA lastrada em um garimpo de ouro.

O local está inserido numa reserva indígena e lá não existia Lei... durante o desdobrar dos capítulos o garimpo começa a se organizar e podemos acompanhar vários aspectos da criação de uma cidade, desde a imprensa, política, carteis, prostituição, exploração sexual  e muitos outros aspecto.

Vale muito a pena ver e analisar pari passu cada capítulo e cada personagem...


EU INDICO

Defesa Preliminar em Processo Penal . . .

O CPP prevê que o réu deve ser citado para em 10 (dez) dias apresentar defesa preliminar quando, sob pena de preclusão, deve apresentar o Rol de Testemunhas - (cf. Art. 406)

O que acontece quando , neste prazo, o réu não apresentar defesa prévia. ?

Isso está previsto :  nomeia-se um defensor e abre novo prazo para a defesa prévia (ou preliminar quando se tratar de tráfico de entorpecentes) - (cf. Art. 408 do CPP). Dentro desse novo prazo o defensor nomeado pode apresentar rol de testemunhas.

Agora, o que acontece quando o réu declina o nome do seu Advogado quanto citado enquanto estiver preso e o Advogado somente for comunicado dessa citação, v.g., 20 (vinte) dias depois ? Resta preclusa a defesa preliminar ?

Em uma defesa patrocinada pelo nosso Escritório tivemos um rol de testemunhas indeferido devido ao fato acima descrito :  O cliente foi citado na penitenciária e somente 20 (vinte) dias após fomos informados. Resultado, nosso rol de testemunha foi indeferido. As testemunhas eram o  álibe que comprovava a negativa de autoria. O resultado do julgamento não poderia ser outro : Condenado.

Em fase de recurso alegamos cerceamento de defesa e veio o resultado, vejam :

PROCESSO : 0015801-02. 2010.8.13.0443

Cartório da 4ª Câmara Criminal

ATIVO

Classe:	Apelação Criminal
Distribuição:	03/05/2011

Última Movimentação:

Publicado o dispositivo do acórdão em:

Acolhida a preliminar para anular parcialmente o feito apenas em relação ao apelante.

31/08/2011

http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=443&ano=10&txt_processo=1580&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=&todas=&expressao=&qualquer=&sem=&radical=

 - - - TUDO PELA VERDADE DOS FATOS - - -

Sistema Recursal ECA . . .Código Processo Civil ou Código de Processo Penal ?

O ECA remete o sistema recursal para a seara Cível. Neste moldes, por exemplo, em infrações penais , a apelação deve vir juntamente com as Razões de Recurso.

Conseguimos uma decisão, em antecipação de tutela, para que o Juiz recebesse as Razões de Recurso após a interposição da Apelação...visto que negou seguimento ao apelo em face da ausência da apresentação das razões de recurso concomitantemente.

0470832-73.2011.8.13.0000 TJMG Agravo Criminal 


"...Em antecipação de tutela, deferido a pretensão recursal, no sentido de determinar que, no juízo de 1º grau, se dê prosseguimento aos trâmites do recurso de apelação, a começar pelo recebimento das razões recursais em prazo que o MM. Juiz fixar...."




http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10443100057662001

Nova tendencia . . . .Inversão Fases Licitação

Em  uma nova tendencia  Doutrinária, alguns Estados e Municípios estão editando lei regulamentando a inversão das fases de Licitação. 


A Lei 8.666/93 prevê a abertura dos envelopes de Habilitação para , depois, analisar as propostas (Valores). Com a inversão entende-se tornar mais célere o procedimento licitatório, visto que , abrindo logo as propostas, somente será analisado os documentos de habilitação da proposta vencedora.

Por gerar polêmica existe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4.116)   proposta contra Lei nº 13.121, de 7 de julho de 2008, editada pelo Estado de São Paulo.

Para ver o andamento do Processo e a petição inicial acesse através do link abaixo

Acompanhe o Processo : 

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2631917

Petição Inicial : 

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=342620&tipo=TP&descricao=ADI%2F4116.

Hans Kelsen . . . Insigne Pensador....Autobiografia

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, juntamente com seu assessor Otavio Luiz Rodrigues Junior, organizou a obra “Autobiografia de Hans Kelsen” que foi lançada hoje, dia 25 de agosto de 2011,  na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF, em Brasília. O livro, publicado pela Editora Forense, celebra o centenário da "Teoria Pura do Direito", de Kelsen, bastante conhecida no meio jurídico.


O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, abriu o evento ressaltando a importância de Hans Kelsen, que “influiu profundamente na história o no pensamento jurídico ocidental” com a obra que criou a Teoria Pura do Direito.

Decisão interessante . .. . .corte fornecimento água . . .falta da pagamento.

O tribunal de Justiça da Bahia decidiu, que não é lícito coagir o consumidor a quitar o débito com a empresa procedendo o corte do fornecimento de água. Vejam 


CDC : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


RECURSO IMPROVIDO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DO ART. 14 DO CDC - CONFIGURADO O DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Não se configura medida lícita a suspensão do serviço de água como forma de coagir o consumidor a quitar o débito. (TJBA - Rec. 0002385-89.2010.805.0248-1 - 2ª T. - Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - DJe 21.06.2011 - p. 877).

Regime Semi Aberto - Tráfico de Entorpecentes - Substituição Pena - TJMG

No Proceso 020264-84.2010.8.13.0443 , em recurso de apelação,  conseguimos 

deferimento para reformar a sentença e substituir a pena imposta em fechado para o
regime semi-aberto  em crimes de tráfico de entorpecentes , para prestação de 
serviços á comunidade. 

Ainda não saiu a publicação, porém vejam o site do TJMG : 


http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10443100020264001


Mais uma decisão que corrobora com o pensamento do STJ...

Substituição Pena em Crime de Tráfico apenado com menos de 04 (quatro) anos de reclusão

Em decisão de HC originado da Comarca de Nanuque e sob nosso pálio , o STJ, decidiu converter a pena de um cidadão condenado por tráfico de entorpecentes a 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime aberto, por penas alternativas.

A decisão foi em 16 de junho de 2011 mas ainda não foi publicada , porém a temos a certidão, veja o Site do STJ :
https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=COL&sequencial=16120544&formato=PDF

No STJ esse entendimento já é pacífico em caso de condenando primário e de bons antecedentes que não participe de quadrilhas criminosas. As proibições de conversão contidas na Lei 11.343/06 não suportaram a pressão dos recursos aos órgãos superiores da Magistratura.

Lei 12.424 /11 Minha Casa Minha Vida Alterada

Vejam , no site abaixo, o que se alterou na Lei 11.977/09 que Criou o Programa Minha Casa Minha Vida.




 Acesso : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm

        Uma das alterações foi a criação de um teto para que a pessoa possa ser benecificiada pelo Programa. O valor é de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais)  e é uma forma, entendemos, de inserir também a classe média no programa , classe essa que também sofre muito com a dificuldade em adquirir uma casa própria - sonho de todas famílias.

Crime de Tráfico de Drogas Previlegiado e Substituição Pena . . . .

O STF e STJ já possuem o entendimento de que é possível a substituição de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando se trata de crime de tráfico de drogas previlegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06).
Em Nanuque somente Dr. Sérgio de Castro da Cunha Peixoto tinha esse entendimento, os demais Juízes nunca acataram essa tese. Uma decisão em face da prolação de sentença do Juiz de Nanuque confirmou a possibilidade de conversão da pena.....vejam :

PROCESSO : 0020264-84.2010.8.13.0443

Cartório da 4ª Câmara Criminal - Unidade Raja Gabaglia

ATIVO

Classe:	Apelação Criminal
Distribuição:	03/03/2011

Última Movimentação:

Resultado do julgamento realizado na Sessão:

Provido(s) em parte o recurso para abrandar o regime prisional para o semiaberto, nos termos do voto médio do Desembargador Relator, vencidos o Revisor e o Vogal, e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vencido o Relator.

01/06/2011

O entendimento está mudando . . . .chegando em Nanuque . .

Substituição Pena - Tráfico de Entorpecentes - Possibilidade

             A lei prevê a possibilidade de substituição da pena privativa  de liberdade por pena restritivas de direito , assim dispõe o art. 44 do CPB : 

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 

II - o réu não for reincidente em crime doloso; 

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 

             Todavia a Lei que regulamento os crime de tráfico de entorpecentes prevê que, no art. 44, Lei 11.343/06 : 


Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.


Agora, a quem atender ?  Os preceitos do Código Penal , que é uma Lei Geral ou aos preceitos da Lei 11.434/06 que é uma Lei Especial ? 


            Temos, na verdade, de atender também os Preceitos Fundamentais de todas nossas Lei, e tais preceitos são os Princípios Constitucionais do nosso então chamado Estado Democrático de Direito.....


           Em decisão recentíssima o STJ assim se pronunciou :



HABEAS  CORPUS .  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO 
ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  INOBSERVÂNCIA  LEI  N.º 
10.409/2002.  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE.  DENÚNCIA 
RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ART. 33, § 4º, DA LEI 
11.434/06.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA 
LEI  PENAL  MAIS  BENÉFICA.  CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM 
JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA-BASE 
FIXADA  NO  MÍNIMO.  INEXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS.  RÉU  PRIMÁRIO,  DE  BONS 
ANTECEDENTES.  REGIME  INTEGRAL  FECHADO  PARA 
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO 
DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. 
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  PELA 
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
(...)
4.  Fixada  a  pena-base  no  mínimo  legal  e  inexistindo  circunstâncias 
judiciais  válidas  desfavoráveis  ao  réu  -  que  cometeu  o  crime  antes  da 
entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  11.464/07  -,  não  é  possível  infligir  regime 
prisional  mais  gravoso  apenas  com  base  na  gravidade  genérica  do  delito. 
Inteligência do art. 33,  §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 
Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
5. Afastado o óbice à progressão de regime consubstanciado no caráter 
especial dos rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer 
empecilho  ao  pleito  de  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  pela 
restritiva de direitos.
 (...)
(HC 89681/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 15/09/2008)



               Recentemente, atendendo aos reclames da hodiernidade do pensamento jurisprudencial pretório, um Juiz da Bahia, numa cidade distante cerca de 100Km de Nanuque, já está proferindo sentença, para aqueles que são primários, de bons antecedentes e que não participam de quadrilha criminosa, ou seja, os pequenos traficantes de ocasião, em regime aberto e substituindo a reprimenda por penas alternativas e multas. Tais multas, em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) são enviadas para as escolas públicas para manutenção e reforma . . .  uma grande idéia que merece aplausos.


            A atitude do Magistrado Baiano vem trazer à baila o entendimento notório de que penalizar o "peixe pequeno" que sempre "cai na rede" no lugar do "peixe grande", sem lhe dar uma chance de recomeço não é uma medida correta. A alternativa é bastante viável e , além de ajudar as escolas públicas vem possibilitando o infrator uma nova chance . . . e é claro, se houver reincidência, o resultado será uma pena maior , em regime fechado com possibilidade de progressão somente com 3/5 da pena cumprida . . . .