Em recente decisão o STJ , em HC proposto por nosso Escritório , ficou consignado a desnecessidade de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo quando o recuperando é condenado diretamente do regime Semi Aberto.
É certo que seria concedido aos do "Mensalão", porque seria diferente aos de Nanuque/MG ?
HABEAS CORPUS Nº 287.688 - MG (2014/0020325-8)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR
ADVOGADO : HERSINO MATOS E MEIRA JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PACIENTE : MARCOS SOUZA DE JESUS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL LOCAL POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL.
Writ a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício.
