O Modelo constitucional de processo adotado pelo Estado Democrático de Direito, em que a função precípua é a busca da paz social, somente pode ser alcançada obedecendo-se as principais regras constitucionais relativas ao Processo ( Cível ou Penal ), destacando-se a Legalidade Prévia, o Contraditório, a Ampla Defesa e , principalmente, a Devida Fundamentação das decisões judiciais, na aplicação do caso concreto.
