Tráfico de Entorpecentes....Possibilidade de aplicação de Medidas Cautelares

Já se decidiu no TJMG pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares em face a crime de tráfico de entorpecentes ao invés de aplicação de prisão preventiva. Vejamos : 

Processo: Habeas Corpus

1.0000.12.079844-2/000

0798442-06.2012.8.13.0000 (1)

Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos

Data de Julgamento: 26/07/2012

Data da publicação da súmula: 02/08/2012

Ementa: 
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. LEI 12.403/2011. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO DUAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades criminosas, nem integrante de organização criminosa, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 3. A Lei 12.403/2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 6. Ordemparcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Oficiar.
V.V.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - HABEASCORPUS DENEGADO. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a prisão do paciente e encontra-se devidamente amparada na garantia da ordem pública prevista no art. 312 com escólio no art. 313, I, ambos do CPP, fundamentada está o tanto quanto necessário à luz da Constituição Federal.

Manter Prisão para recorrer...fundamentação necessária

Não basta o Juiz dizer que , por estar preso o réu deve recorrer preso. Tem que haver justificativa na sentença que negar o direito de recorrer em liberdade. Veja decisão recente do TJMG : 

Processo

Habeas Corpus 1.0000.12.078434-3/000      0784343-31.2012.8.13.0000 (1)

Relator(a)

Des.(a) Eduardo Brum

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula

CONCEDERAM O HABEAS CORPUS, ESTENDENDO OS EFEITOS AO INTERESSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORIGEM

Data de Julgamento

08/08/2012

Data da publicação da súmula

17/08/2012

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO - MEDIDA NÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE BENEFICIADO COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - ALEGADA GRAVIDADE CONCRETA QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEMCONCEDIDA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM ESTENDIDA AO INTERESSADO.
I - De acordo com o parágrafo único do art. 387, do CPP, acrescentado pela Lei n.º 11.719/2008, ao proferir a sentença condenatória negando ao réu o direito de recorrer em liberdade, o juiz deve fundamentar a necessidade da prisão com base nos requisitos do art. 312 do CPP, já não bastando a simples alegação de que aquele permaneceu preso durante a instrução criminal. 
II - Com a alteração legislativa supra - bem como, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei n.º 12.403/11 - verifica-se que a prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual.
III - Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, não estando presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, viável a concessão da liberdade ao paciente enquanto aguarda o julgamento do recurso exclusivo da defesa, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se revelarem adequadas e suficientes.
IV - Quando apresentarem situações fático-jurídicas equivalentes, concedida a ordem dehabeas corpus a um dos acusados do delito noticiado, deve-se, observado o princípio constitucional da isonomia e por determinação do art. 580 do CPP (por analogia), estender a decisão liberatória ao corréu.
V - Concedido o habeas corpus, com extensão ao interessado.