EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO ACUSADO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA AO CONSELHO DE SENTENÇA A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DE ACUSADO PRESENTE - NÃO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - CERCEAMENTO EVIDENTE - NULIDADES VERIFICADAS - JULGAMENTO ANULADO.
- A dispensa, pelas partes, da oitiva de testemunhas e do acusado, sem que fosse oportunizada aos jurados a formulação de perguntas, suprime o direito do Conselho de Sentença de tomar conhecimento da causa com todas as suas nuances a fim de decidir soberanamente.
- Através da autodefesa o próprio réu, pessoalmente, pode apresentar teses defensivas, que deverão ser amplamente analisadas pelo Conselho de Sentença.
- Desrespeitada a garantia constitucional da plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri, é de rigor a anulação do julgamento.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.10.000640-4/002 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE(S): GUILHERMINO DE SOUZA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: MANOEL DE JESUS SOUZA
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA ANULAR O JULGAMENTO.
Belo Horizonte, 01 de março de 2012.
DES. CÁSSIO SALOMÉ
RELATOR.
DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)
V O T O
Recurso de apelação interposto por Guilhermino de Souza contra a sentença de fls. 254/257 que, por decisão do Conselho de Sentença, o condenou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, à pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
A denúncia narra que na noite de 04/02/2010, em horário não precisado, em frente à residência do pronunciado, enquanto faziam uso de bebida alcoólica, o recorrente e o ofendido Manoel de Jesus Souza deram início a uma discussão, oportunidade em que a vítima ofendeu o pronunciado verbalmente, chamando-o de "filho de uma égua".
Motivado apenas por tal fato (por ter sido xingado por um amigo em estado de embriaguez), o recorrente, em represália, muniu-se de uma faca e um facão e, agindo com animus necandi, passou a desferir vários golpes - pelo menos 14 - no rosto, tórax, cabeça, nuca, membros - contra a vítima, do que resultaram lesões que foram a causa necessária e suficiente de sua morte.
A multiplicidade de golpes evidencia o meio cruel pelo qual a vida da vítima foi ceifada.
O avançado estado de embriaguez em que se encontrava a vítima, e do qual se aproveitou o réu, dificultou-lhe a defesa.
Intimações regulares, fls. 257.
Pleiteia o apelante, razões de fls. 265/270, a redução da pena-base aplicada, sob a alegação de que três das circunstâncias judiciais valoradas como desfavoráveis ao recorrente (culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima) foram analisadas de forma equivocada pela i. sentenciante. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Contrarrazões às fls. 271/276, em que o parquet pugna pela manutenção da sentença recorrida.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 281/285, opinou, preliminarmente, pela nulidade do julgamento, em virtude do desrespeito à plenitude de defesa e, no mérito, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.
Analiso, inicialmente, a questão preliminar de nulidade do julgamento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para acolhê-la.
É que, conforme se observa da Ata da Sessão do Tribunal do Júri, fls. 244/246, o apelante, bem como todas as testemunhas arroladas pelas partes foram dispensadas da oitiva perante o Conselho de Sentença, já depois de instalada a sessão de julgamento, sem que fosse oportunizada aos jurados a formulação de perguntas, conforme disposto nos arts. 473, §2º, e 474, §2º do CPP. Vejamos:
"...as Partes abriram mão da oitiva das testemunhas arroladas para depor em plenário, razão pela qual foram dispensadas. Tanto a Acusação como a Defesa pugnaram pela não realização do interrogatório do Acusado. Após, iniciaram-se os debates...".
Ora, após a promulgação da Constituição da República, restou consagrado, nos incisos XXXVIII, "a" e LV de seu artigo 5º, os princípios da plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri e o da ampla defesa, respectivamente, como garantias processuais a qualquer cidadão que esteja sob o pálio da legislação brasileira.
E, a plenitude de defesa, no processo penal, se reflete em dois aspectos fundamentais: a defesa técnica e a autodefesa - através da qual o próprio réu, pessoalmente, pode apresentar teses defensivas, que deverão ser amplamente analisadas pelo Conselho de Sentença, sob pena de incorrer em inarredável nulidade por infração a princípio constitucional.
No dizer de Ada Pellegrini Grinover, in "As Nulidades no Processo Penal", 6.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 22, "os preceitos constitucionais com relevância processual têm a natureza de normas de garantia, ou seja, de normas colocadas pela Constituição como garantia das partes e do próprio processo".
Pois bem, In casu, conforme muito bem salientado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, "a plenitude de defesa foi atropelada" - além da dispensa da oitiva das testemunhas sem que fosse consultado o Conselho de Sentença, o interrogatório do acusado presente também foi dispensado, ao arrepio da norma prevista no art. 474 do CPP, restando este impossibilitado do exercício da autodefesa (como se vê de fls. 103/104, o apelante, apesar de confessar a prática criminosa, relata que apenas se defendia do ataque iniciado pela vítima).
Sobre as nulidades verificadas na espécie, dispõe a jurisprudência:
"A dispensa da testemunha é direito natural das partes, mas não absoluto. Há a considerar que os arts. 467 e 468 do Código de Processo Penal consagram o direito da parte contrária, bem como dos jurados, à inquirição das testemunhas presentes à sessão de julgamento, pelo que a dispensa não pode ser efetuada se uma ou os outros quiserem perguntá-las" (TJSP; RT 373/58). No mesmo sentido: STF, RTJ 65/175; TJSP, RT 444/316, 454/371 e 496/285.
E a doutrina:
"O interrogatório constitui um dos momentos mais expressivos da autodefesa, e se o acusado, nesse ato, manifesta alguma posição defensiva, é evidente que o Juiz-Presidente deve levá-la em conta, mesmo em face da inércia ou da omissão da defesa técnica. Constitui, desse modo, dever inafastável do Juiz-Presidente a formulação de quesitos com base no interrogatório do réu, sob pena de nulidade absoluta do julgamento". (Adriano Marrey, in "Teoria e Prática do Júri", 7.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.000. p. 454/455).
Portanto, é evidente o cerceamento de defesa, à medida que suprimiu direito do acusado de exercer sua autodefesa e do Conselho de tomar conhecimento da causa com todas as suas nuances a fim de decidir soberanamente.
Assim, acolho a preliminar suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça para anular o julgamento de Guilhermino de Souza, outro devendo ser realizado, respeitando-se as normas legais bem como o princípio constitucional da plenitude de defesa.
Custas ao final.
DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR)
V O T O
Acompanho o Eminente Desembargador Relator para também acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, pedindo venia, no entanto, para o fazer por fundamento diverso.
Com efeito, após debruçar-me sobre a matéria aqui tratada, verifiquei há de fato nulidade a ser declarada, pelo fato de ter sido dispensada, pelas partes, a realização do interrogatório do acusado Guilhermino de Souza, mas não por entender que a sua realização é obrigatória.
Verifica-se da ata da sessão do Tribunal do Júri que "as Partes abriram mão da oitiva das testemunhas arroladas para depor em plenário, razão pela qual foram dispensadas. Tanto a Acusação como a Defesa pugnaram pela não realização do interrogatório do acusado".
Certo é que, no Direito Brasileiro, é assegurado ao acusado o direito ao silêncio, bem como o de não se ver ouvido em plenário, podendo, quando intimado, não comparecer ao interrogatório designado. É o que assegura o art.457 do CPP, não sendo, portanto, a meu ver, ato de obrigatória realização.
Mesmo porque, sabe-se que o interrogatório, segundo os Tribunais Superiores e autorizada doutrina, possui natureza jurídica híbrida, uma vez que, além de meio de defesa é também meio de prova.
No entanto, quanto aos réus presos, que são conduzidos a julgamento, a norma processual dispensa tratamento diverso: exige que seja assinado, tanto pelo réu, quanto por seu Defensor, o pedido de dispensa de comparecimento, nos exatos termos do art.457, §2º do CPP, in verbis:
Art.457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
§1º(...)
§2º. Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.(grifo nosso)
Assim, por analogia, considerando que a norma exige para dispensa de comparecimento a assinatura do acusado, diante da mens legis, entendo que, mesmo estando o réu presente, deve constar na ata da sessão de julgamento que, ao acusado, foi assegurado o direito de entrevista prévia com seu defensor ou ainda que o mesmo fora questionado se desejava apresentar sua versão dos fatos aos jurados, a fim de suprimir a necessária assinatura ao termo de dispensa, o que não foi feito no presente caso.
Mediante tais considerações, renovando venia ao eminente Desembargador Relator, acolho a preliminar de nulidade do julgamento suscitada pela douta Procuradoria Geral de Justiça, mas por fundamento diverso.
É como voto.
DES. DUARTE DE PAULA - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA ANULAR O JULGAMENTO."
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