RENDA PER CAPITA 1/4 LOAS - MISERABILIDADE - OUTROS MEIOS COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO

O STJ já decide pela possibilidade de concessão do Amparo Assistencial mesmo quando a família possui renda per capita superior a 1/4 do Salário Mínimo sob o argumento de que a miserabilidade pode ser comprovada com a análise de outros critérios. Veja decisão recentissima

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=26248291&sReg=201202343181&sData=20121213&sTipo=5&formato=PDF