A Lei 8.666/93 prevê a abertura dos envelopes de Habilitação para , depois, analisar as propostas (Valores). Com a inversão entende-se tornar mais célere o procedimento licitatório, visto que , abrindo logo as propostas, somente será analisado os documentos de habilitação da proposta vencedora.
Por gerar polêmica existe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4.116) proposta contra Lei nº 13.121, de 7 de julho de 2008, editada pelo Estado de São Paulo.
Para ver o andamento do Processo e a petição inicial acesse através do link abaixo
Acompanhe o Processo :
Petição Inicial :
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