Sistema Recursal ECA . . .Código Processo Civil ou Código de Processo Penal ?

O ECA remete o sistema recursal para a seara Cível. Neste moldes, por exemplo, em infrações penais , a apelação deve vir juntamente com as Razões de Recurso.

Conseguimos uma decisão, em antecipação de tutela, para que o Juiz recebesse as Razões de Recurso após a interposição da Apelação...visto que negou seguimento ao apelo em face da ausência da apresentação das razões de recurso concomitantemente.

0470832-73.2011.8.13.0000 TJMG Agravo Criminal 


"...Em antecipação de tutela, deferido a pretensão recursal, no sentido de determinar que, no juízo de 1º grau, se dê prosseguimento aos trâmites do recurso de apelação, a começar pelo recebimento das razões recursais em prazo que o MM. Juiz fixar...."




http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10443100057662001