Consultor Jurídico

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Regressão Regime Prisional sem o Processo Administrativo - art. 59 da LEP - Nulidade - Cerceamento de defesa


https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1276707&tipo=0&nreg=201301284915&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20140321&formato=PDF&salvar=false

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