PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - BEM DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - STJ SÚMULA 549

O bem de Família é considerado impenhorável , todavia quando tratar-se de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação há uma exceção. Esse entendimento também está empossado no STF. Vejamos :


Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.(Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Precedentes Originários

"[...] É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação. [...]" (AgRg no Ag 1181586 PR, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe
12/04/2011)

"[...] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do fiador de
contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei 8.009/90. [...]"
(AgRg no AREsp 31070 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

"[...] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da
penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação. [...]" (AgRg no AREsp 160852 SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe
28/08/2012)

"[...] Inexiste óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao
fiador do contrato de locação. [...]" (AgRg no AREsp 624111 SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015,
DJe 18/03/2015)

"[...] Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da
possibilidade de se penhorar, em contrato de locação, o bem de família
do fiador, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. [...]"
(AgRg no REsp 1088962/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010)

"[...] Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado
bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que
dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". [...]" (REsp
1363368 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 12/11/2014, DJe 21/11/2014)