O tribunal de Justiça da Bahia decidiu, que não é lícito coagir o consumidor a quitar o débito com a empresa procedendo o corte do fornecimento de água. Vejam
CDC : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RECURSO IMPROVIDO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DO ART. 14 DO CDC - CONFIGURADO O DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Não se configura medida lícita a suspensão do serviço de água como forma de coagir o consumidor a quitar o débito. (TJBA - Rec. 0002385-89.2010.805.0248-1 - 2ª T. - Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - DJe 21.06.2011 - p. 877).
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