Tráfico de Entorpecentes - §4º art. 33 da Lei 11.343/06 - Redução Pena - Substiutuição

   Tratando-se de réu condenado por tráfico de entorpecentes com pena reduzida nos termos do §4º, art. 33 da Lei 11.343/06 é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritivas de direitos observado o art. 44 do CP.

1.0105.10.002316-4/004

0023164-84.2010.8.13.0105 (1)

Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac

Data de Julgamento: 13/12/2011

Data da publicação da súmula: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. RÉU PRIMÁRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NEM QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PRESENTES. PRECEDENTES DO STF. 01. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena no crime de tráfico de entorpecentes, devendo tal possibilidade ser verificada no caso concreto, à luz dos moduladores do artigo 59 e seguintes do Código Penal, do artigo 42, da referida Lei e, ainda, se esse abrandamento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 02. Afastado pelo STF o óbice imposto pela Lei 11.343/06 para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face de sua flagrante inconstitucionalidade, a substituição é medida aplicável, desde que preenchidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo, previstos no art. 44 do Código Penal.