Ausência de Casa de Albergado autoriza a Prisão Domiciliar

Em decisão acertada e em concordancia com o entendimento mais acertado da Doutrina, o STJ deferiu uma liminar para colocar em regime domiciliar um preso de Nanuque que cumpria pena em regime aberto dentro do Presídio Regional de Nanuque, vejam a decisão :

HABEAS CORPUS Nº 222.821 - MG (2011/0254939-3)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

IMPETRANTE : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

ADVOGADO : SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JOEL MOREIRA DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de

PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA, em favor de JOEL MOREIRA DA

SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que

indeferiu

da falta de vaga em albergue.

Por isso o presente

liberdade de locomoção do paciente, concernente à mitigação do princípio da

dignidade da pessoa humana.

Colaciona, ainda, farta jurisprudência no sentido de autorizar a prisão domiciliar

quando inexistir, no Estado, estabelecimento compatível com o regime prisional mais

brando, a que faz

Requer a concessão da ordem liminar, para que o paciente possa aguardar em

prisão domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado ao regime aberto.

É o breve relatório.

DECIDO.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu o

origem, fundado nas razões que seguem:

habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SUZIhabeas corpus com pedido de cumprimento em prisão domiciliar em razãowrit, no qual a impetrante aponta constrangimento ilegal najus o apenado.habeas corpus na

Isso porque, em que pese a desídia do Estado em construir estabelecimentos

adequados ao cumprimento da pena em egime aberto, não se pode conceder

prisão domiciliar ao paciente não enquadrado nas hipóteses previstas no rol

insculpido no art. 117 da Lei de Execuções Penais. (e-STJ fl. 17)

Ora, não há dúvidas de que a manutenção do paciente em regime mais gravoso

do que o concedido pelo Juízo da execução criminal, ao argumento de que a

configura sim manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento liminar da

ordem.

Nesse sentido é a uníssona jurisprudência desta Corte, como apontam os

seguintes precedentes:

Administração Pública não dispõe de vagas em estabelecimento prisional adequado,

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO.

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO

ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEM

CONCEDIDA.

1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no

regime fixado na decisão judicial (aberto), está caracterizado o

constrangimento ilegal.

2. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime aberto

permite que o condenado cumpra a pena em regime aberto domiciliar.

3. Ordem concedida para que o paciente permaneça em regime aberto

domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado para o adequado

cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até que surja,

eventualmente, vaga no regime adequado.

(HC 168.212/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)

HABEAS CORPUS

DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE

VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA NO

REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO

CONCEDIDA, PORÉM, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE, NO

REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR, O SURGIMENTO

DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.

1. Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada

eventual incidência da Súmula 691/STF.

2. O condenado agraciado com a progressão para o regime semi-aberto

deve aguardar, em caráter provisório e excepcional, em regime aberto ou

prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e

compatível com o regime para o qual foi promovido.

3. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, caracteriza

constrangimento ilegal a manutenção do paciente em regime fechado, ainda

que provisoriamente e na espera de solução de problema administrativo,

quando comprovado que o mesmo obteve o direito de progredir para o

regime semi-aberto.

4. Ordem concedida para, caso não seja possível a imediata transferência

do paciente para o regime semi-aberto, que este aguarde, em regime aberto

ou prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio,

(HC 118.316/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.05.09)

. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PEDIDOWRIT. ORDEMsalvo se por outro motivo não estiver preso.

Ante o exposto,

condução do paciente a estabelecimento adequado ao cumprimento do regime aberto,

ou que aguarde o surgimento de vaga em tais estabelecimentos em regime de prisão

domiciliar.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro

grau, bem como ao Tribunal de origem, ora apontado como autoridade coatora.

Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.

Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal.

Intime-se. Cumpra-se.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

CONCEDO A LIMINAR, para determinar a imediata
VEJA A ÍNTEGRA NO STJ : https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=18335834&formato=PDF

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