Nova Legislação . . . ATUALIZAÇÃO

Seguem  links referentes a novas legislações de suma importância : 


1 - Acresce o § 3^o ao art. 974 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12399.htm


2 - Altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm


3 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

4 - Acrescenta § 6^o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12405.htm

5 - Altera a Lei n^o 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei n^o 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm

6 - Altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm

7 - Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12415.htm

8 - Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12418.htm

9 - Altera o art. 38 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12419.htm

10 - Altera a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis n^os 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm

11 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de  1993, no tocante à contratação de professores.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12425.htm

12 - Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm

13 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm

14 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm

15 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm

16 - Altera o art. 143 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12452.htm

17 - Altera a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12461.htm

18 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei n^o 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm

19 - Acrescenta § 6^o ao art. 32 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12472.htm

20 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^odo art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm