É possível a citação do executado em ação de execução de alimentos se se esgotou todas as tentativas de encontrar o réu. A decisão foi em um AgRg no HC decidido pelo STJ.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 301.779 - SP (2014/0206445-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RENATO RIBEIRO DO VALLE E OUTROS
ADVOGADO : RENATO RIBEIRO DO VALLE E OUTRO(S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J E B J
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO
DA INICIAL. ART. 210 DO RI-STJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL
INTENTADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733).
CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS
DE CITAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE PARA CONVERTER
O RITO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal,
podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de
manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame.
2. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução de
alimentos, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, três
tentativas de citação pessoal do ora paciente. Este eg. Tribunal admite a
citação por edital na ação de execução de alimentos (CPC, art. 733),
quando esgotadas as tentativas de citação pessoal.
3. Os autos informam que a alimentanda requereu o arresto de créditos que
o réu teria a receber nos autos de um processo trabalhista. Esse pleito foi
indeferido, sob o fundamento de que se tratava de uma diligência
prematura, pois o ora paciente não tinha sido nem citado na ação de
execução que seguia o rito do art. 733 do CPC. Nesse contexto, não há
como se interpretar esse indeferimento como uma rejeição de pedido de
conversão do rito da execução, que não foi sequer requerido.
4. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
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