TRAFICO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA 1ª E 3ª FASE DA APLICAÇÃO DA PENA AO MESMO TEMPO

Foi decidido pelo STF que o Juiz, na dosimetria da pena, não poderá utilizar a quantidade e a natureza da droga para aumentar a pena base e ao mesmo tempo reduzir no minimo  quando caracterizado o tráfico de drogas privilegiado, vejamos 

HABEAS CORPUS 121.853 

PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX 

PACTE.(S) :LUAN IAGO DE S A VIEIRA

 IMPTE.( S ) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 

PROC.( A / S)(ES ) : DEFENSOR PÚBLICO -GERAL FEDERAL

 COATOR ( A / S)(ES ) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (5.310g DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA FIXAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2 º , ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.